Manoel Carlos de Almeida Neto elogia substitutivo apresentado por Alessandro Vieira
Ministério da Justiça avalia positivamente o relatório do PL Antifacção apresentado por Alessandro Vieira.
PL Antifacção: A avaliação do Ministério da Justiça
O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que o relatório do PL Antifacção, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, é “altamente positivo e técnico”. Este substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/2025 foi apresentado no dia 3 de dezembro e busca retroceder a definição de facção criminosa e equiparar milícias a esses crimes.
A proposta do senador Alessandro Vieira
O relatório do senador sergipano, relator do PL Antifacção, tem como objetivo criar um novo tipo penal contra facções criminosas, estabelecendo penas que variam de 15 a 30 anos de prisão. Além disso, Vieira incorporou no texto medidas que visam garantir a asfixia financeira de organizações criminosas, como o perdimento de bens e intervenções em empresas vinculadas a esses grupos.
Alterações significativas e reivindicações atendidas
Manoel Carlos de Almeida Neto comentou que o relatório atende a várias solicitações do governo Lula, que foi o autor do projeto original. Entre as modificações mais notáveis, destaca-se a remoção da vedação ao auxílio-reclusão e a restrição ao voto para aqueles presos por crimes relacionados a facções, considerados inconstitucionais. Essas mudanças visam facilitar a implementação do novo marco legal.
Inovações no combate ao crime organizado
O texto do PL Antifacção não apenas propõe novas penas, mas também introduz inovações essenciais ao sistema de segurança pública. Entre elas, estão a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado, que será financiado por um novo imposto sobre apostas online. Segundo previsões do Banco Central, espera-se que esses recursos atinjam R$ 30 bilhões anuais, fundamentais para enfrentar os desafios do acesso a recursos orçamentários.
Implicações para a segurança pública
O secretário-executivo do MJ ainda enfatizou a importância desse projeto para a segurança pública, afirmando que o aumento das penas e medidas de execução mais severas devem ser acompanhados por um investimento adequado em infraestrutura penitenciária, a fim de evitar a superlotação dos presídios. Essa é uma preocupação crescente, uma vez que o sistema penitenciário brasileiro já enfrenta sérios problemas de capacidade.
Expectativas futuras
O PL Antifacção segue tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e as expectativas são altas quanto à sua aprovação. Com a implementação das novas regras, espera-se uma redução significativa da atuação de facções criminosas e um fortalecimento das ações de segurança pública no país. As propostas apresentadas visam não apenas punir, mas também desmantelar organizações criminosas de forma eficaz e responsável.
