A Assembleia Legislativa do Paraná deu mais um passo no processo que pode cassar o mandato do deputado Renato Freitas (PT). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou, nesta terça-feira (2), pela continuidade do processo ético-disciplinar. Dez parlamentares apoiaram o seguimento do caso, que agora vai ao Conselho de Ética e, depois, ao Plenário. Apenas dois deputados – Arilson Chiorato e Ana Júlia, ambos do PT – votaram pelo arquivamento.
O episódio que originou tudo isso aconteceu fora do exercício do mandato. Renato acompanhava sua companheira a uma consulta médica quando, segundo a versão que circula, foi primeiro ofendido e depois agredido fisicamente. Revidou. A Justiça comum já entendeu que o caso pertence à esfera privada. A Alep, no entanto, decidiu que vale a pena continuar.
E aqui começa o problema.
A mesma Casa que agora corre para punir Renato Freitas não moveu um dedo quando o deputado Tito Barichello apareceu nas redes sociais, em março de 2024, vestindo colete da Polícia Civil e empunhando um fuzil numa suposta operação conduzida por ele e pela esposa – transmitida ao vivo no ambiente urbano de Curitiba. Na ocasião, a conclusão foi de que o fato ocorreu “fora da atividade parlamentar”. Arquivado. Sem processo. Sem Conselho de Ética. Sem CCJ.
Alguém pode explicar a diferença? Porque do lado de fora da Alep, a explicação que circula é simples: depende de quem é o deputado.
Arilson Chiorato apontou isso com todas as letras no seu voto. Chamou de “dois pesos e duas medidas”. Listou irregularidades processuais em série – prazo vencido para aplicação de penalidade, ausência de exame de admissibilidade, cerceamento de defesa, questionamentos sobre a imparcialidade do relator. São alegações graves. Não são invenção da oposição – estão documentadas e foram apresentadas formalmente.
A pergunta que fica não é sobre Renato Freitas. É sobre o que a Alep quer ser.
Se o parâmetro para instaurar processo disciplinar é a vida privada do parlamentar, então nenhum deputado está seguro – apenas aqueles que contam com a simpatia da maioria do momento. Se o parâmetro é seletivo, então não é parâmetro nenhum. É instrumento.
Renato Freitas é um deputado barulhento. Incômodo. Ocupa espaços que incomodam. Pauta temas que parte da Casa preferiria ignorar – racismo estrutural, direitos humanos, periferia. Isso explica muita coisa. Não justifica nada.
O processo segue. O plenário terá a palavra final. Mas o precedente que está sendo construído – cassar um mandato por fato ocorrido na vida privada, com processo repleto de questionamentos jurídicos – vai durar muito mais do que qualquer mandato.
