Comissão da Câmara aprova projeto que garante serviços de reprodução assistida para pacientes em tratamento oncológico

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que inclui reprodução assistida no SUS para mulheres com câncer.

Inclusão da reprodução assistida no SUS para mulheres com câncer

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados garante a inclusão da reprodução assistida no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade. Essa iniciativa é fundamental para assegurar que as pacientes tenham acesso a serviços essenciais que preservem suas opções reprodutivas durante um período tão delicado.

Alterações na legislação do SUS

A proposta, que altera a Lei do Planejamento Familiar e a legislação sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero e de mama (Lei 11.664/08), estabelece que a Política Nacional de Reprodução Humana Assistida deve estar disponível em todos os níveis de atendimento do SUS, desde postos de saúde até hospitais especializados. Essa inclusão é um passo importante para garantir que mulheres em todo o Brasil tenham acesso aos cuidados necessários.

Criação de centros públicos de reprodução assistida

Além de garantir a inclusão da reprodução assistida, o projeto prevê a criação de Centros Públicos de Reprodução Assistida em todo o país, com a distribuição equilibrada de acordo com as necessidades regionais. Isso é essencial para que todas as mulheres, independentemente de sua localização, possam ter acesso a esses serviços. O financiamento dessa política será discutido e definido em conjunto pelo Ministério da Saúde, estados e municípios, através da Comissão Intergestores Tripartite.

Protocolos médicos e apoio psicológico

O governo federal também será responsável por estabelecer protocolos médicos e de apoio psicológico, que devem incluir critérios claros e éticos para diagnóstico e tratamento. A avaliação e o acompanhamento dos resultados também são aspectos fundamentais da proposta, garantindo que as pacientes recebam o suporte necessário durante todo o processo.

Projeto de Lei 1508/24

O Projeto de Lei 1508/24, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), foi modificado pela Comissão de Finanças e Tributação, que ajustou o texto às regras orçamentárias. Entre as mudanças, destaca-se a exclusão da garantia de congelamento de óvulos pelo SUS e a limitação ao uso de tecnologias já empregadas pelo sistema. Essas emendas visam manter a viabilidade financeira do projeto, sem comprometer seu objetivo principal.

Responsabilidade fiscal e próximos passos

A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) enfatizou que as emendas propostas respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando a criação de novas despesas sem a devida estimativa de custo. A proposta, agora aprovada na Câmara, segue para o Senado, onde será analisada. Para se tornar lei, precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas, o que destaca a importância do suporte contínuo a iniciativas que promovem a saúde e bem-estar das mulheres brasileiras.

Conclusão

A inclusão da reprodução assistida no SUS para mulheres com câncer representa um avanço significativo em termos de direitos reprodutivos e saúde pública no Brasil. A proposta reflete a necessidade de uma abordagem holística no tratamento do câncer, que não apenas se preocupe com a cura, mas também com a qualidade de vida das pacientes. A tramitação do projeto será acompanhada de perto, e sua aprovação poderá trazer mudanças positivas para muitas mulheres em todo o país.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados