Em outubro de 2019, o Brasil presenciou um episódio emblemático de insegurança jurídica quando a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu demolir a praça de pedágio da Linha Amarela. Isso ocorreu após a retomada da concessão que era administrada pela LAMSA. No entanto, poucas horas depois, o Judiciário restabeleceu tanto a concessão quanto a cobrança, gerando incertezas sobre a estabilidade econômica de investimentos realizados sob regras específicas. Esse evento não apenas alarmou o mercado, mas também levantou a questão sobre a capacidade do Estado de alterar as condições que fundamentaram os investimentos ao longo do tempo.
Sete anos após o incidente, a recente decisão da ANP relacionada à Base Regulatória de Ativos (BRA) de NTS e TAG, duas transportadoras que foram privatizadas durante a desverticalização da Petrobras, reacende a discussão. A análise que a ANP realiza sobre até que ponto pode-se revisitar a lógica econômica que sustentou tais investimentos é crucial. No setor de infraestrutura, a confiança é um ativo primordial, muitas vezes mais importante do que o próprio capital investido.
O descontentamento da Prefeitura do Rio em relação à concessão da Linha Amarela foi motivado pela crença de que a concessionária estava obtendo vantagens excessivas, levando-a a buscar a rescisão do contrato. Embora os objetivos de proteger os usuários e corrigir desequilíbrios sejam válidos, o episódio foi interpretado como uma tentativa de modificar retrospectivamente a equação econômica que orientou os investimentos. Essa situação não apenas afetou a questão do pedágio, mas também lançou dúvidas sobre a estabilidade dos contratos, com potenciais repercussões na avaliação de risco e no custo de capital.
Recentemente, a ANP introduziu o Método do Capital Recuperado (RCM) em suas normas para avaliar a BRA das transportadoras de Gás Natural. Essa abordagem se concentra especialmente nas empresas NTS e TAG, cujos contratos legados encerram em 2025. A ANP concluiu que o capital vinculado a esses ativos já teria sido integralmente remunerado, buscando evitar a possibilidade de remuneração duplicada. A ideia é equilibrar as oportunidades de investimento com um ambiente institucional que seja reconhecível e estável ao longo do tempo.
A questão central que emerge desse cenário não se resume ao pedágio ou à metodologia de valoração, mas sim ao que acontece quando o Estado decide reabrir questões do passado e modifica premissas econômicas de ativos que foram privatizados. Os investidores, embora não esperem regras imutáveis, anseiam por mudanças que sejam previsíveis e coerentes, evitando que decisões de investimento se tornem apostas em um ambiente institucional volátil.
A confiança, portanto, não é um mero resultado do investimento em infraestrutura, mas sim o insumo fundamental para que novos projetos possam ser desenvolvidos com segurança.
