Proposta inclui atualização de bens e regularização de patrimônio não declarado

Senado votará proposta que atualiza patrimônio e regulariza bens não declarados.

Projeto de Atualização Patrimonial em Votação

Na próxima terça-feira, 18 de novembro, o Plenário do Senado deve se debruçar sobre a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esta iniciativa visa possibilitar a atualização do valor de imóveis e veículos para fins de Imposto de Renda, além de regularizar bens lícitos que não foram declarados anteriormente. O projeto, que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021, foi apresentado pelo ex-senador Roberto Rocha (MA) e já recebeu alterações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Alíquotas e Benefícios Fiscais

O substitutivo prevê que para pessoas físicas haverá uma alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que atualmente varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas estabelecidas são de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Importante destacar que a proposta define o valor atualizado como novo custo de aquisição em vendas futuras, o que pode beneficiar muitos contribuintes.

Regularização de Bens Não Declarados

Além da atualização patrimonial, o projeto também estabelece um mecanismo para a regularização de bens não declarados. Nesse caso, a proposta prevê uma multa de 100% do imposto devido e reduz o prazo de adesão de 210 para 90 dias, facilitando a inclusão de bens no sistema. O parcelamento do imposto devido poderá ser feito em até 24 meses, uma medida que visa incentivar a regularização.

Inclusão de Dispositivos da MP do IOF

O substitutivo também incorpora medidas que estavam previstas na Medida Provisória do IOF (MP 1.303/2025), que perdeu a validade em outubro. Entre as disposições incluídas estão restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia e ajustes no prazo do auxílio-doença por análise documental. O impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de R$ 19 bilhões, o que demonstra a relevância da proposta em termos de arrecadação.

Outras Propostas a Serem Votadas

Além do projeto de atualização patrimonial, o Senado também pode votar nesta sessão outras propostas relevantes. O PL 3.898/2023, que autoriza assistentes sociais a orientar pacientes de hospitais públicos sobre direitos previdenciários, e o PL 3.292/2025, que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, estão na pauta.

A votação dessas propostas poderá influenciar significativamente a gestão tributária e a regularização de bens no Brasil, refletindo diretamente nas finanças públicas e na economia do país.