Medida é parte da regulamentação da reforma tributária

Senado aprovou o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS por 51 votos a 10 nesta terça-feira (30).

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base do projeto que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), medida que faz parte da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. A aprovação foi por 51 votos a 10, e uma abstenção.

O que muda com o novo Comitê

O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, que será responsável por gerir a parte dos impostos unificados que cabe a Estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e será responsável por editar normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.

Detalhes da proposta

Além de instituir o comitê, o projeto também disciplina pontos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de separar as receitas de tributos entre os entes federados. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), mencionou que houve muitas discussões e que agora o que não for consenso deve ser decidido pelo voto.

Práticas para 2026

O texto-base aprovado reduz as chances de autuação das empresas que não conseguirem cumprir as novas obrigações fiscais no ano-teste de 2026. O contribuinte será intimado para resolver pendências antes da aplicação de multa, que poderá ser extinta se as pendências forem resolvidas em até 60 dias. No próximo ano, as empresas não precisarão recolher os novos tributos, mas deverão emitir documentos fiscais com informações para cálculo da alíquota que será aplicada a partir de 2027.