Texto estabelece criminalização de facções e novo fundo para segurança
Senado aprova por unanimidade o PL Antifacção, que retorna à Câmara para novas deliberações.
Projeto de Lei Antifacção é aprovado pelo Senado
Nesta quarta-feira (10/12), o Senado Federal aprovou de forma unânime o Projeto de Lei 5.582/2025, comumente conhecido como ‘PL Antifacção’. A votação, ocorrida em Brasília, contou com 64 votos a favor e nenhum contrário, sinalizando um consenso sobre a importância da iniciativa. O projeto visa estabelecer medidas mais rigorosas para o combate ao crime organizado, incluindo a criminalização de facções criminosas.
Principais alterações do relator
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou modificações significativas ao texto original, que havia sido alvo de controvérsias na Câmara. Entre as mudanças, destaca-se a reinstauração da criação do tipo penal de facção criminosa, com penas que podem variar de 15 a 30 anos de prisão. Além disso, Vieira decidiu por vetar algumas das polêmicas alterações sugeridas no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que fez com que o projeto precisasse retornar à Câmara dos Deputados para uma nova apreciação.
Nova estrutura de financiamento para segurança
Uma das propostas mais relevantes do PL é a criação de um fundo nacional específico para o combate ao crime organizado. Esse fundo será financiado por um novo imposto sobre as casas de apostas online, com expectativa de arrecadação de até R$ 30 bilhões anuais, conforme projeções do Banco Central. Os recursos arrecadados serão direcionados à segurança pública de modo a assegurar um enfrentamento mais eficaz do crime.
Impacto no sistema penal
A aprovação do PL também abrangeu medidas assecuratórias que foram requisitadas pelo governo. Para além da tipificação das facções, o projeto prevê mudanças na destinação dos recursos apreendidos durante operações policiais. As apreensões poderão ser divididas entre a União, Estados e Municípios, com a intenção de garantir que os fundos destinados à segurança pública sejam utilizados de forma eficiente.
Expectativas e próximos passos
Após a aprovação no Senado, o PL Antifacção retorna agora à Câmara dos Deputados, onde os membros deverão decidir sobre as mudanças feitas durante o processo legislativo. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), já indicou sua intenção de incorporar a proibição do voto para presos provisórios em seu parecer, o que pode gerar novas discussões dentro do legislativo.
Reações ao projeto
O projeto foi amplamente elogiado, inclusive por figuras proeminentes como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que afirmou que o texto apresenta um alto nível técnico e atende a várias demandas do Ministério. A expectativa é que a aprovação do PL Antifacção conduza a uma efetiva melhoria nas políticas de segurança pública, além de reforçar o enfrentamento a organizações criminosas no Brasil.
Com esse cenário, o debate sobre a eficácia e as implicações do projeto continua, enquanto o Brasil busca formas de lidar com a crescente complexidade do crime organizado. A tramitação do projeto no Congresso poderá abrir novas perspectivas e desafios para as políticas de segurança do país.
