Mudanças na legislação podem impactar direitos reprodutivos no Brasil

Comissão do Senado aprova proposta que limita aborto legal após 22 semanas de gestação.

Na quarta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma proposta que proíbe a realização de aborto legal após a 22ª semana de gestação, mesmo nas situações atualmente permitidas pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. A proposta altera o Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana, o nascituro tem direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.

Detalhes da proposta

A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário. A partir da 23ª semana de gestação, o aborto será substituído por antecipação de parto, mesmo em casos de risco grave à vida da mãe, e exige que sejam feitos “esforços para manter a vida do feto”. O texto também prevê que o Estado deve defender os direitos do feto por meio de curadores especiais e da Defensoria Pública.

Contexto legal

Atualmente, a legislação brasileira criminaliza o aborto, mas prevê exceções quando há risco à vida da gestante ou gravidez resultante de estupro. Desde 2012, o STF também autoriza o aborto em casos de anencefalia fetal. No entanto, nenhuma norma federal define um limite de semanas para o procedimento, embora decisões judiciais e pareceres do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM) estejam impedindo a realização após a 22ª semana.

Implicações futuras

Em 2023, o STF começou a discutir a descriminalização do aborto até 12 semanas, em uma ação relatada pela ministra Rosa Weber, que votou a favor. Esse julgamento foi suspenso após um pedido de destaque do então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e permanece sem conclusão até o momento.