A proposta agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados após votação no Senado.

Senado aprova PEC que define marco temporal para demarcação de terras indígenas, agora segue para a Câmara.

Marco temporal para terras indígenas aprovado no Senado

Em 9 de dezembro de 2025, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Essa decisão, que obteve 52 votos favoráveis e 15 contrários, limita os direitos dos povos indígenas às regiões que estavam ocupadas antes da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.

Implicações da PEC no direito das terras

A nova emenda estabelece que os povos indígenas não terão direito a terras que não estavam sob sua posse até a data da Constituição. Isso representa uma mudança significativa, uma vez que contraria a teoria do indigenato, que reconhece que os direitos sobre as terras são anteriores à criação do Estado brasileiro. Nesse contexto, o papel do Estado seria apenas demarcar e declarar os limites territoriais das comunidades.

Contexto político e a urgência na votação

A votação da PEC foi realizada em um momento tenso, um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar quatro ações relacionadas ao tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agiu para pautar a proposta diante de um embate com o ministro Gilmar Mendes. Mendes decidiu que apenas a Procuradoria Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF, limitando assim o poder do Senado nesta questão.

Tramitação acelerada e estratégias adotadas

Alcolumbre fez pressão para acelerar a tramitação da PEC, que estava parada na Comissão de Constituição e Justiça desde 2024. Para isso, foi apresentado um requerimento que permitiu a votação sem o intervalo de cinco sessões entre os turnos. Com isso, a PEC foi votada em um intervalo reduzido, o que demonstra a urgência em aprová-la antes do julgamento no STF.

O que vem a seguir no STF

No Supremo, tramitam processos relevantes, como ADC 87, ADI 7582, ADI 7583 e ADI 7586, que abordam questões sobre a demarcação de terras indígenas. A discussão sobre o marco temporal começou em 2009, durante o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e voltou à tona em 2019, quando uma ação movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng ganhou destaque. Em 2023, o STF já havia derrubado a tese do marco temporal, considerando que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional por comunidades.

Assim, o futuro dessa proposta e suas implicações continuam incertos, dependendo das decisões que serão tomadas na Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal.