Decisão garante pagamento das vantagens pessoais aos servidores conforme proposta anterior

Senado assegura manutenção das vantagens pessoais aos seus servidores após derrubada de veto governamental.

Remuneração dos servidores garantida pelo Senado após veto

Após a derrubada de um veto governamental, o Senado Federal confirmou que a remuneração de seus servidores, particularmente as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis (VPNIs), será mantida conforme o previsto no Projeto de Lei 1.144/2024. Essa decisão ocorreu durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional realizada no último dia 27 de novembro.

O PL 1.144/2024, que havia sido aprovado pelo Congresso em agosto de 2024 e transformado na Lei 14.982, sofreu um veto parcial da Presidência da República, que excluiu quatro itens do texto. Contudo, com a recente derrubada do veto, os itens excluídos foram resgatados e estão agora em vigor, conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).

O que são as VPNIs e seu impacto

As VPNIs são uma forma de remuneração destinada a proteger os servidores de perdas quando gratificações ou vantagens salariais são extintas. Assim, quando uma gratificação deixa de existir, seu valor continua a ser pago sob a forma de VPNIs. A manutenção dessas vantagens foi uma questão debatida intensamente no Senado e, como ressaltou o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não terá impacto nas contas públicas já que os custos serão arcados pelo orçamento da casa legislativa.

Resgate dos itens vetados

O veto parcial do governo (VET 31/2024) excluiu diversas disposições que agora foram restituídas na lei vigente. Entre os itens estão:

• A manutenção da vantagem pessoal como coisa julgada;
• A permanência dos efeitos de atos administrativos praticados em função da Lei 12.300, de 2010, relacionada ao plano de carreira dos servidores;
• A transformação das vantagens pessoais em parcelas compensatórias absorvidas por futuros reajustes;
• O reconhecimento da validade dos atos administrativos feitos até agora referentes às VPNIs.

A decisão é vista como um alívio para os servidores, garantindo que a remuneração continue de acordo com as normas estabelecidas anteriormente. O retorno da redação original do projeto representa um compromisso do Congresso em assegurar direitos adquiridos dentro do serviço público.

Considerações finais

A aprovação da manutenção das VPNIs é um marco importante para a relação entre servidores e o governo federal, pois demonstra uma preocupação em assegurar a estabilidade financeira dos trabalhadores do serviço público. O Senado, ao restabelecer essas garantias, reafirma seu papel na proteção dos direitos dos servidores, mesmo diante de pressões políticas que podem afetar a remuneração e os benefícios dentro do setor público.