SP Loterias enfrenta Google na Justiça para liberar aplicativo de apostas

A SP Loterias, concessionária dos serviços lotéricos do Estado de São Paulo, está em disputa judicial com o Google para conseguir disponibilizar seu aplicativo de apostas ao público. O impasse começou em junho, às vésperas do início da operação, e já resultou em uma ação, três agravos de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e uma liminar que durou 13 dias.

O contrato de concessão foi assinado em janeiro deste ano, com prazo de 15 anos. Segundo os autos, o Estado já recebeu R$ 563,5 milhões em outorga fixa, valor destinado à construção de dois hospitais, em Birigui e Itapetininga. A empresa também deve repassar 35% da receita operacional bruta a programas de assistência social. A operação estava prevista para começar em 1º de julho de 2026.

O edital exige que a concessionária ofereça aplicativo para celular. A SP Loterias argumenta que a Play Store, loja oficial de aplicativos do Google, é o caminho padrão de instalação nos aparelhos Android e que, sem ela, o serviço "simplesmente não alcança a parcela majoritária" dos usuários. Em manifestação anexada ao processo, o Google afirma que não avaliou a legalidade da atividade e que a decisão apenas aplica as políticas globais da plataforma. Para o Brasil, essas regras admitem aplicativos de loterias operadas em âmbito nacional pela Caixa Econômica Federal e, para apostas de quota fixa, exigem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A SP Loterias sustenta que a exigência é ilegal e discriminatória, porque favorece a loteria federal, sua concorrente, e argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados para explorar loterias. A ação foi protocolada em 22 de junho em uma Vara da Fazenda Pública da capital. No dia seguinte, o juiz Antonio Augusto Galvão de França remeteu o processo à Justiça Federal, por entender que a discussão envolvia exigências de órgãos da União. O processo foi distribuído à 11ª Vara Cível Federal em 25 de junho. Em 6 de julho, a União informou não ter interesse na causa, entendendo que a empresa atua com base em autorização estadual, sem relação com as autorizações federais.

Em julho, o desembargador Antonio Morimoto Junior, do TRF-3, concedeu liminar determinando que o Google liberasse o aplicativo em 24 horas, sob multa diária de R$ 50 mil. Em 14 de julho, a decisão foi revogada após reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, e o processo voltou à Justiça Estadual. O magistrado paulista negou a liminar e quis ouvir o Google e a Fazenda estadual antes de decidir. Em 15 de setembro, a Fazenda do Estado entrou na ação como assistente da concessionária. Por meio de ofício assinado pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, o governo paulista alegou que a indisponibilidade do aplicativo prejudica a arrecadação da concessionária e a receita da outorga variável devida aos cofres públicos. A Justiça negou novamente a liminar, sob o argumento de que, "a priori", prevalecem a autonomia privada e a livre iniciativa das plataformas.

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