Decisão pode garantir igualdade de direitos para famílias homoafetivas

Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre licença-maternidade para casais homoafetivos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos integrantes de um casal homoafetivo formado por dois homens. O julgamento está agendado para o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1498231, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 1435).

Contexto da decisão

A questão surgiu quando um servidor público de Santo Antônio do Aracanguá (SP), que vive em uma união homoafetiva e adotou uma criança, solicitou a ampliação da licença-paternidade para o mesmo período da licença-maternidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido, alegando a ausência de uma legislação específica que permitisse essa ampliação, conforme a Súmula Vinculante 37 do STF.

Argumentos apresentados

No recurso ao STF, o servidor argumentou que a negativa fere normas constitucionais que protegem a família, a criança e o adolescente, além de contrariar o princípio da igualdade entre homens e mulheres. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, reforçou a importância da discussão, destacando que a Corte já reconheceu direitos semelhantes previamente.

Importância da decisão

Fachin enfatizou que a decisão do STF terá grande impacto jurídico, social e político, e que é fundamental garantir igualdade de tratamento a todos os tipos de famílias, incluindo aquelas formadas por dois homens. A Corte já admitiu a concessão de licença-maternidade a pais solos e permitiu que casais homoafetivos femininos escolham quem usufruirá do benefício.

• O julgamento ainda não tem data definida, mas representa um passo importante na luta por igualdade de direitos.