O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a lei de Santa Catarina que proibia a implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior é inconstitucional. O julgamento foi concluído na última sexta-feira (17), e todos os ministros se manifestaram a favor da inconstitucionalidade da norma, que afetava instituições que recebem recursos públicos do Estado.
O relator do processo, Gilmar Mendes, anunciou a decisão após o voto de Edson Fachin, que já havia formado a maioria necessária para a declaração de inconstitucionalidade. O último voto, do ministro André Mendonça, consolidou a posição unânime entre os 10 ministros da corte.
A ação que contestou a lei foi protocolada pelo PSOL, em colaboração com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). A norma, sancionada em janeiro, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro e já estava suspensa enquanto aguardava o julgamento no STF.
Após a decisão, o Governador Jorginho Mello comentou em suas redes sociais que a perda não foi do governo, mas sim uma oportunidade de discutir o tema das cotas, que, segundo ele, focava nos mais pobres. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina informou que acatará a decisão do STF.
O entendimento do STF sobre essa questão deverá servir como referência para a análise de outras leis estaduais relacionadas a cotas raciais no futuro. O Deputado Alex Brasil, que defendeu a lei, enfatizou que o julgamento ainda não foi concluído e que pretende trabalhar em um novo projeto que esteja alinhado às diretrizes da corte.
A decisão do STF traz repercussões significativas para a Educação Superior em Santa Catarina, onde a lei estava em vigor e aguardava uma avaliação final da corte, que se debruçou sobre as implicações legais e sociais da norma.
