Supremo Tribunal Federal discute direitos previdenciários durante afastamento do trabalho

STF analisa se vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do INSS durante afastamento do trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (5/12), o julgamento sobre a possibilidade de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulheres vítimas de violência doméstica durante o afastamento do trabalho. Essa discussão é fundamental para assegurar os direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade.

Votação unânime indica apoio ao pagamento dos benefícios

O julgamento, que teve seu início em 8 de agosto, foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Durante a sessão mais recente, o ministro Flávio Dino, relator do caso, recebeu apoio dos demais ministros, resultando em um placar de 9 votos a 0 a favor da proposta. A votação eletrônica está programada para se encerrar no dia 15 de dezembro, faltando apenas o voto de Gilmar Mendes para concluir o processo.

Entendimento sobre a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que a Justiça deve garantir à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, caso a mulher precise se afastar do ambiente de trabalho. O entendimento do ministro Flávio Dino é que essa manutenção do vínculo implica também a proteção da renda, levando à necessidade de um benefício previdenciário ou assistencial, dependendo da relação da mulher com a seguridade social.

Benefícios para seguradas e não seguradas

Para as mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, o entendimento é de que o empregador deve arcar com os primeiros 15 dias de remuneração durante o afastamento, enquanto o INSS seria responsável pelo período restante. Já para aquelas sem vínculo empregatício que fazem contribuição ao INSS, os benefícios devem ser pagos integralmente pelo órgão. Por fim, as mulheres que não são seguradas do INSS têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), considerando que a Justiça deve comprovar a falta de outros meios para garantir sua renda.

Importância do julgamento

Esse julgamento é de extrema relevância, pois aborda a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência, refletindo um avanço nas políticas públicas e na defesa dos direitos femininos no Brasil. O desfecho da votação poderá ter grandes implicações na vida de muitas mulheres que se encontram em situações vulneráveis, garantindo a elas um suporte necessário durante períodos difíceis.

Conclusão

O STF, ao discutir benefícios para mulheres vítimas de violência doméstica, reafirma seu papel na defesa dos direitos humanos e na promoção de justiça social. O resultado desta votação será aguardado com atenção, especialmente por aqueles que lutam por igualdade e proteção aos direitos das mulheres no Brasil.