Resolução do MP do Rio de Janeiro foi mantida pelo plenário do STF

O STF manteve a resolução que reestruturou o Gaeco do MP-RJ, afirmando a autonomia do Ministério Público.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (22/10), a validade da resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestruturou o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A decisão garante a autonomia do Ministério Público para conduzir investigações criminais, sem a exclusividade da polícia.

O que foi decidido

Os ministros analisaram embargos de declaração da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que questionavam a atuação do MP nas investigações. A Adepol solicitou esclarecimentos sobre como seriam conduzidas essas investigações e exigiu que a atuação do MP fosse explicitada como subsidiária em relação à polícia.

A posição da ministra

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que os embargos não poderiam alterar a decisão anterior, mas serviriam para esclarecer pontos levantados. Ela enfatizou que a investigação criminal não é uma atividade exclusiva da polícia, desde que respeitadas as normas legais, como a comunicação ao juiz competente e a autorização judicial para prorrogações de prazo.

Contexto da resolução

A discussão surgiu a partir de uma ação da Adepol que alegava a inconstitucionalidade da norma do Rio de Janeiro que conferiu ao MP a função de investigar crimes, tradicionalmente atribuída às Polícias Civil e Federal. O STF, no entanto, decidiu que a resolução do MP não aborda diretamente a tramitação de inquéritos policiais ou ações penais, mantendo a estruturação interna do Gaeco.

Conclusão

A decisão do STF reafirma a capacidade do Ministério Público de atuar em investigações, fundamentando-se na lei orgânica nacional do MP e na lei orgânica do MP/RJ. Os embargos foram analisados em plenário virtual, mas o ministro Gilmar Mendes solicitou destaque, permitindo a discussão no plenário físico.