Decisão do ministro Flávio Dino estabelece prazo para ajuste dos cargos públicos no município

STF determina que município de Cocalzinho de Goiás reestruture cargos comissionados em 180 dias para garantir legalidade e continuidade dos serviços públicos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o município de Cocalzinho de Goiás, localizado no Entorno do Distrito Federal, deve reestruturar os cargos comissionados da administração pública local no prazo de 180 dias. A determinação partiu do ministro Flávio Dino e busca assegurar o cumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade da criação desses cargos sem a descrição clara e objetiva de suas atribuições.

Contexto da decisão

O caso surgiu a partir de um Recurso Extraordinário (RE) apresentado pelo município ao STF contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O TJ-GO havia declarado inconstitucionais dispositivos legais que instituíram cargos em comissão, pois as leis municipais não explicitavam as funções desempenhadas pelos ocupantes desses cargos, utilizando termos genéricos para definir cargos de assessoramento e chefia.

Fundamentação do STF

O ministro Flávio Dino ressaltou que a decisão do TJ-GO está em consonância com a jurisprudência do STF, que exige, para a criação de cargos em comissão, a descrição clara das atribuições na própria norma legal. Tal exigência visa garantir que esses cargos se destinam exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto constitucionalmente.

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o ministro destacou que o TJ-GO restringiu os efeitos para que não fossem retroativos e afastou a necessidade de devolução dos valores já pagos a servidores que exerceram esses cargos.

Prazo e medidas para adequação

Flávio Dino estabeleceu o prazo de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado do processo, para que o município realize as adequações necessárias nos âmbitos legislativo, administrativo e orçamentário. O objetivo é reformular a estrutura de cargos comissionados para que estejam em conformidade com a Constituição e as decisões do STF.

Segundo o ministro, essa medida evita insegurança jurídica e possíveis descontinuidades nos serviços públicos, além de proteger os servidores que exerceram essas funções com boa-fé.

Implicações para Cocalzinho de Goiás

Durante o período estipulado, a administração municipal deverá revisar e detalhar as funções atribuídas a cada cargo comissionado, ajustando a legislação local e promovendo as mudanças administrativas e financeiras necessárias.

Até o momento da publicação desta reportagem, a prefeitura de Cocalzinho de Goiás não havia se manifestado sobre a decisão judicial. O espaço permanece aberto para eventuais posicionamentos.

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Esta decisão reforça o rigor na gestão pública quanto à criação e manutenção de cargos comissionados, garantindo transparência e legalidade na administração, além de proteger o interesse público e a estabilidade dos serviços oferecidos à população.

Fonte: www.metropoles.com

Fonte: Vinícius Schmidt/Metrópoles