Julgamento pode impactar a tributação do setor imobiliário

O STF começou a julgar a incidência do ITBI sobre integralização de capital de empresas do setor imobiliário.

Nesta sexta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis para integralização de capital de empresas do setor imobiliário. O julgamento, realizado em repercussão geral, deve estabelecer um padrão a ser seguido por todas as instâncias do Judiciário.

Voto do relator e implicações

O voto do relator, Edson Fachin, foi favorável às empresas, ao entender que a imunidade tributária na integralização de capitais não está condicionada à atividade preponderante da companhia. Fachin destacou que a vedação de tributação é uma opção constitucional legítima que visa proteger a liberdade de atuação das pessoas jurídicas em setores como a construção civil, fundamentais para garantir o direito à moradia.

Consequências para o setor e famílias

A discussão vai além dos interesses de municípios, responsáveis pelo recolhimento do ITBI, e das imobiliárias. Muitas famílias que possuem patrimônio em imóveis criam holdings para facilitar planejamentos sucessórios, evitando assim a incidência de impostos sobre transferências de imóveis entre pessoas físicas.

Andamento do julgamento

O julgamento acontece no plenário virtual, com previsão de término na próxima sexta-feira, 10. Até o momento, foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes e pode ter um impacto significativo na tributação do setor imobiliário e nas estratégias de planejamento sucessório.