Decisão pode impactar a legalidade das contratações em diversas esferas do governo

STF discute legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (23) o julgamento que discute a legalidade da nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos, como secretarias municipais, estaduais e ministérios. O tema tem repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte servirá de referência para todos os casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

Contexto da ação

O processo teve início em abril de 2024 e foi motivado por uma ação do Ministério Público de São Paulo contra uma lei municipal de 2013, da cidade de Tupã. O Tribunal de Justiça do estado havia anulado a norma por entender que permitir a nomeação de parentes, mesmo em cargos de natureza política, poderia configurar nepotismo.

Defesa da prefeitura

A prefeitura de Tupã defendeu que a lei apenas reforça o entendimento do próprio Supremo, que proíbe o nepotismo, mas admite exceções para cargos políticos — desde que a escolha não tenha caráter de favorecimento pessoal.

Implicações da decisão

Atualmente, a súmula vinculante do STF estabelece que é inconstitucional a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na Administração Pública da União, estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, o tribunal ainda analisa se essa restrição também deve alcançar cargos de natureza política, o que poderá impactar diretamente a composição de governos em todas as esferas.