STJ barra análise de nulidade no júri por falha na impugnação recursal

A Quinta Turma do STJ não analisou o mérito de um recurso que alegava nulidade da decisão de pronúncia por Ausência de Alegações Finais defensivas na primeira fase do Tribunal do Júri. No AgRg no AREsp nº 3.336.529/PI, o colegiado esbarrou em um obstáculo processual antes de chegar à tese de fundo.

Quando o Recurso Especial foi inadmitido na origem, a decisão apresentou diferentes fundamentos. Ao interpor Agravo em Recurso Especial, a defesa precisava impugnar de forma específica e integral cada um deles. O STJ entendeu que a parte não atacou concretamente um dos fundamentos, relacionado à Súmula 284 do STF, e que a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices não foi suficiente.

A Corte aplicou a Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O entendimento decorre do princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual quem recorre deve dialogar diretamente com a decisão que pretende modificar.

Para o STJ, a decisão que inadmite o Recurso Especial não é dividida em capítulos independentes. Assim, não basta derrubar alguns de seus fundamentos e abandonar outro. É necessária a impugnação integral.

O contraste do julgamento, conforme apontado na análise, está no fato de que se discutia possível violação à defesa técnica em momento relevante do procedimento do Júri, mas o recurso não superou o requisito técnico para que a discussão fosse alcançada. A Corte não afirmou que a ausência das alegações finais era juridicamente irrelevante; por questão processual, não chegou a julgá-la.

Com informações minutofoz.com.br

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