Medidas visam proteger mães brasileiras que retornam ao país após abusos

Subcomissão aprova relatório que propõe mudanças na legislação sobre violência doméstica no exterior.

Relatório da Subcomissão aborda violência doméstica no exterior

A Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, aprovou nesta terça-feira (25) um relatório que propõe medidas para a proteção de mães brasileiras que retornam ao Brasil após sofrer violência doméstica no exterior. A presidente do colegiado, Mara Gabrilli (PSD-SP), destacou a importância da discussão contínua sobre o tema, que se tornou uma questão relevante para a justiça e os direitos humanos.

Ao longo de seis meses, a subcomissão examinou a aplicação da Convenção de Haia de 1980, que, embora tenha sido criada para proteger crianças e adolescentes, tem gerado situações de injustiça para mães que, ao voltarem ao Brasil, são acusadas de sequestro internacional. O texto aprovado sugere a criação de um comitê de acompanhamento e uma plataforma digital de apoio às vítimas, além de novas regras para a representação jurídica nos processos relacionados.

Mães da Haia enfrentam desafios legais

As chamadas Mães da Haia são brasileiras que, após vivenciarem situações de violência no exterior, retornam ao Brasil com seus filhos e enfrentam acusações de sequestro. A aplicação estrita da Convenção de Haia tem gerado consequências drásticas, colocando em risco a segurança das mães e das crianças. O relatório sugere substituir o termo “sequestro” por “subtração” na nomenclatura da Convenção no Brasil, uma mudança que visa diminuir o estigma associado a essas situações.

Gabrilli ressaltou que a subcomissão tem sido um canal vital para abordar essas questões e que os frutos do trabalho já começam a ser colhidos. Entre as propostas, está a criação de um comitê interinstitucional que se concentrará na aplicação da Convenção no Brasil, propondo melhorias e discutindo casos específicos.

Propostas de mudança na legislação

O relatório também recomenda a avaliação da adesão do Brasil à Convenção, garantindo que as normas internacionais estejam alinhadas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das inovações é a proposta de que a separação de crianças com deficiência de seus cuidadores seja considerada uma situação de risco grave, permitindo ao Judiciário negar o retorno ao exterior quando houver ameaça ao bem-estar da criança.

Outra proposta significativa é a mudança na representação jurídica, que agora caberá exclusivamente ao genitor requerente estrangeiro. Essa alteração visa eliminar desigualdades processuais e proporcionar um tratamento mais justo para as mães vítimas de violência.

Lei Eliana Marz e avanços judiciais

Os trabalhos da Subcomissão também contribuíram para a elaboração do substitutivo do PL 565/2022, conhecido como Lei Eliana Marz, que visa proteger crianças e adolescentes em situações de risco devido à violência doméstica. O projeto foi fruto de um diálogo com diversos setores da sociedade, incluindo organizações civis e órgãos do governo.

O colegiado também acompanhou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a violência doméstica contra a mãe pode ser um motivo para não retornar os filhos ao exterior. A subcomissão foi criada após a realização de uma audiência pública em 2024, onde mães relataram suas experiências dolorosas, mostrando a urgência de melhorias nas legislações e nos protocolos de atendimento.

Conclusões e próximos passos

Mara Gabrilli expressou sua gratidão às mães que compartilharam suas experiências, afirmando que suas histórias refletem um ato de coragem. O trabalho da subcomissão representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e na defesa dos direitos das mães e crianças brasileiras que enfrentam essa realidade. As próximas etapas incluem a implementação das propostas e a continuidade do diálogo entre os setores envolvidos, visando garantir que a legislação atenda de forma justa e eficaz as necessidades daqueles que enfrentam essa difícil situação.