Nova decisão estabelece que apenas a Corte pode autorizar operações em imóveis de parlamentares

STF publica acórdão que restringe autorizações de buscas no Congresso a decisões da Corte.

Supremo Tribunal Federal estabelece novas diretrizes para buscas no Congresso Nacional

Na data de 5 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão importante que define formalmente a competência exclusiva da Corte para autorizar quaisquer buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis ocupados por parlamentares. Essa decisão foi unânime e resulta do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 424, ocorrida em outubro deste ano.

Detalhes da decisão do STF

O acórdão foi publicado pouco após o ministro Gilmar Mendes ter estabelecido que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar o impeachment de ministros do STF, sinalizando uma preocupação com a proteção dos parlamentares e da democracia como um todo. A publicação do acórdão se deu dentro do prazo habitual de 60 dias estabelecido pelo STF após a decisão.

A Mesa do Senado, ao requisitar essa regulamentação, espera que qualquer ação de busca e apreensão nos imóveis do Congresso só seja realizada com a autorização prévia do STF ou pelo menos ratificada por um de seus ministros. Além disso, o Senado pediu que a Polícia Legislativa seja informada e participe das operações, reafirmando a autonomia do Parlamento.

Reação e justificativas dos ministros

O ministro Cristiano Zanin, em seu voto, concordou em parte com a solicitação da Mesa do Senado, afirmando que a autorização do STF é necessária para que tais operações ocorram. No entanto, Zanin também estabeleceu limites, assegurando que a proteção da atividade parlamentar se aplica apenas quando houver risco de prejuízo à função legislativa.

Os demais ministros seguiram o entendimento de Zanin, deixando claro que qualquer operação nas duas casas do Legislativo deve ser aprovada previamente pelo STF, mesmo que o alvo da investigação não seja um parlamentar diretamente.

Contexto histórico da decisão

Esse caso traz à tona questões que tramitam no STF desde 2016, quando uma operação judicial foi autorizada contra quatro policiais legislativos, que foram acusados de obstruir a atuação da Polícia Federal em operações relacionadas à Lava Jato. A Advocacia do Senado apontou que essa operação continha ilegalidades, levando à necessidade de uma regulamentação clara sobre as buscas e apreensões em imóveis do Congresso.

Essa nova decisão do STF pode ser vista como um passo significativo na definição dos limites entre os poderes e na manutenção da ordem democrática, especialmente em um momento em que os poderes Legislativo e Judiciário estão sob intenso escrutínio público e político. A interação entre esses órgãos se torna cada vez mais crucial para o equilíbrio das instituições democráticas brasileiras.

A decisão recente poderá impactar a maneira como as operações judiciais se desenrolam em relação aos parlamentares, contribuindo para um ambiente legislativo mais seguro e respeitando a autonomia do Parlamento, enquanto oferece um controle judicial sobre ações que possam prejudicar as atividades parlamentares.