Desembargadora determina liminar contra restrição de ações afirmativas nas universidades estaduais
Desembargadora do TJSC suspende liminarmente lei que veda cotas raciais no ensino superior público em Santa Catarina.
Contexto da suspensão da lei em Santa Catarina
No dia 27 de janeiro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu uma liminar que suspende os efeitos da lei estadual aprovada recentemente, a qual proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa nas instituições públicas de ensino superior ou que recebem recursos do Estado. Essa suspensão atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumentou a incompatibilidade da lei com princípios constitucionais federais.
A decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
A magistrada responsável pela decisão, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, fundamentou seu despacho na necessidade de preservar direitos fundamentais e a promoção da igualdade material no acesso ao ensino superior. A liminar impede que a lei estadual entre em vigor até que o mérito da ação seja julgado, garantindo, temporariamente, a continuidade dos processos seletivos com cotas raciais em vigor nas universidades catarinenses.
Repercussão política e social
A suspensão da lei gerou debates intensos no cenário político de Santa Catarina. Enquanto grupos contrários às cotas defendem a lei sob a justificativa de meritocracia e igualdade formal, entidades defensoras dos direitos humanos, movimentos sociais e setores acadêmicos ressaltam a importância das ações afirmativas para combater desigualdades históricas e promover diversidade racial e social no ensino superior.
Desdobramentos jurídicos e próximos passos
Além da ação do PSOL no TJSC, outras instituições, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste sobre a questão, demonstrando a complexidade e alcance da controvérsia. O STF chegou a determinar prazo para que o governo de Santa Catarina prestasse esclarecimentos acerca da lei.
Impacto para as instituições de ensino
Com a liminar, universidades estaduais e outras instituições afetadas poderão manter seus sistemas de cotas funcionando, o que assegura a continuidade de políticas públicas voltadas para ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. A decisão contribui para a estabilidade dos processos seletivos já em andamento e para o planejamento acadêmico, evitando prejuízos para candidatos e para a pluralidade nas universidades.
Acompanhe as atualizações sobre essa decisão que mobiliza atores políticos, jurídicos e sociais no debate sobre inclusão e igualdade no ensino superior em Santa Catarina.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: Arte – Cotas raciais
