Tribunal de Contas da União reverte determinação que poderia impactar políticas públicas

TCU suspendeu decisão que obrigava governo a buscar centro da meta fiscal para 2025.

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou um recurso apresentado pelo governo e suspendeu nesta quarta-feira (15) uma decisão anterior que obrigava o Executivo Federal a buscar o centro da meta fiscal no ano de 2025, segundo decisão da corte de contas vista pela Reuters. A Advocacia-Geral da União havia argumentado que não permitir o cumprimento da meta fiscal em seu intervalo anterior poderia gerar “grave risco à execução das políticas públicas a cargo da União”.

Impactos da Decisão

Se fosse colocado em prática o entendimento inicial do TCU, o governo poderia ser forçado a ampliar a contenção de verbas de ministérios. O alvo para 2025 é de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$31 bilhões para mais ou para menos.

Justificativa da AGU

Em comunicado, a AGU ressaltou que a decisão do TCU, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, considerou a “impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento orçamentário ainda este ano nas dimensões requeridas para assegurar o cumprimento da determinação desse ponto do acórdão do TCU”. A AGU destacou ainda o “caráter inédito e a complexidade da matéria”, que resultaram em “entendimentos divergentes tanto no âmbito do Poder Executivo quanto da área técnica do tribunal.”