Decisão unânime rejeita contestação do Departamento de Justiça e confirma ilegalidade da nomeação de Habba como procuradora federal
Corte de apelações dos EUA confirma a inelegibilidade de Alina Habba para cargo de procuradora federal em Nova Jersey, rejeitando desafio do DOJ.
Tribunal reafirma inelegibilidade de Alina Habba para procuradora federal em Nova Jersey
A keyphrase “Alina Habba inelegibilidade” é central na decisão da Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Terceiro Circuito, anunciada em 1º de dezembro de 2025. A corte confirmou a desqualificação de Habba para assumir o cargo de procuradora federal da Nova Jersey, rejeitando o recurso do Departamento de Justiça (DOJ). Alina Habba, ex-advogada pessoal do presidente Donald Trump, foi nomeada para o cargo, porém sem passar pelo processo constitucionalmente exigido de confirmação no Senado.
Detalhes da decisão judicial e embasamento legal
O painel de três juízes do Tribunal de Apelações manteve a determinação anterior de um tribunal federal que considerou a nomeação de Habba como ilegal. De acordo com o juiz D. Michael Fisher, a nomeação infringiu a Federal Vacancies Reform Act (FVRA), que regula como cargos públicos federais vagos devem ser preenchidos temporariamente. A corte destacou que o DOJ adotou diversas medidas para estender a permanência de Habba no cargo, incluindo a demissão de sua substituta prevista e a criação de cargos auxiliares para contornar as limitações legais.
O juiz Fisher enfatizou que a administração atual enfrentou obstáculos legais e políticos para instalar seus candidatos de preferência em cargos estratégicos, refletindo numa tentativa de superar essas barreiras que o tribunal rejeitou por não respeitar os preceitos legais vigentes. Além do juiz Fisher e D. Brooks Smith, ambos indicados pelo ex-presidente George W. Bush, participou da decisão o juiz L. Felipe Restrepo, nomeado pelo ex-presidente Barack Obama, reforçando a unanimidade da sentença.
Impacto político e implicações para a Procuradoria de Nova Jersey
Esta decisão representa um revés significativo para o governo Trump, limitando a capacidade de nomear rapidamente aliados políticos para posições de alto escalão sem passar pelo crivo do Senado. Habba figurou em vários processos civis contra Trump, incluindo ações da procuradora-geral de Nova York, Letitia James, e da escritora E. Jean Carroll, fatores que tornaram sua nomeação ainda mais controversa.
O tribunal ressaltou a necessidade de garantir transparência, estabilidade e respeito às normas legais no comando da Procuradoria de Nova Jersey. Essa estabilidade é fundamental para assegurar a confiança pública e o bom funcionamento da justiça federal na região.
Procedimentos e próximos passos após a decisão da corte
Em março, a então procuradora-geral Pam Bondi nomeou Habba interinamente, após renúncia rápida do nome anterior. Trump indicou Habba formalmente em junho, mas o Senado nunca iniciou o processo de confirmação. Com o prazo de atuação interina se esgotando, o DOJ tentou manobras para manter Habba no cargo, culminando na contestação que resultou na decisão desta corte de apelação.
Com a decisão definitiva do tribunal, Alina Habba está proibida de atuar como procuradora federal, seja em caráter permanente ou interino, até que ocorra nomeação e confirmação legalmente válidas. O governo federal deverá nomear outro candidato que atenda às exigências legais para conduzir processos judiciais na jurisdição de Nova Jersey.
Fonte: www.cnbc.com
Fonte: CNBC
