Decisão do Congresso reafirma a exclusão de reajustes de 2016 e 2023 da equiparação salarial

Congresso mantém veto aos reajustes salariais dos servidores da Câmara, justificando inconstitucionalidade do projeto.

Nesta quinta-feira (4), o Congresso Nacional decidiu manter o veto à equiparação dos reajustes salariais dos servidores da Câmara dos Deputados, relativos aos anos de 2016 e 2023, aos reajustes gerais do serviço público. Essa decisão, formalizada na votação do Veto 32/2024, foi impulsionada por argumentos de inconstitucionalidade apresentados pelo governo.

O veto foi uma medida aplicada pela Presidência da República sobre um trecho do projeto de lei que regulamenta a remuneração dos servidores (PL 3.159/2024), que mais tarde foi transformado na Lei 14.983, de 2024. A justificativa do governo para a exclusão da equiparação reside na sua incompatibilidade com normas constitucionais, uma vez que os reajustes de 2016 e 2023 não podem ser comparados aos reajustes gerais concedidos em 1994 e 1998.

Justificativa do governo

Em sua justificativa, o governo aponta que a equiparação solicitada pelos servidores é infundada, considerando que as leis referentes aos reajustes antigos não se aplicam às novas propostas. A Lei 14.983, de 2024, prevê que as vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), que são valores adicionais pagos para evitar perdas com a extinção de gratificações, não podem ser alteradas por novos reajustes.

Essa medida visa assegurar que os servidores da Câmara não sofram perdas salariais decorrentes de mudanças na estrutura de remuneração. As VPNIs são uma forma de garantir que se mantenham os valores que, de outra forma, seriam perdidos se certas gratificações e vantagens fossem abolidas por lei.

Repercussão da manutenção do veto

A manutenção desse veto tem gerado discussões tanto entre os servidores quanto entre os parlamentares. Enquanto alguns veem como uma proteção necessária, outros consideram a medida um retrocesso nos direitos dos trabalhadores do serviço público. A decisão indica um endurecimento nas políticas salariais, especialmente em um contexto onde a pressão por melhores condições de trabalho e remuneração é crescente.

Os servidores da Câmara têm reivindicado um tratamento equitativo em relação aos demais servidores públicos, alegando que a equiparação seria um passo necessário para a valorização das suas funções. Contudo, com a decisão do Congresso, essa equiparação não se concretizará, ao menos por enquanto.

A questão agora se volta para o futuro, onde novas propostas e discussões poderão surgir, considerando o cenário econômico e as reivindicações dos servidores, que continuam a pleitear melhorias em suas condições de trabalho e remuneração.

A manutenção do veto serve como um lembrete da complexidade das relações entre o Legislativo e os direitos dos servidores, evidenciando a necessidade de um diálogo contínuo para abordar as questões salariais e as garantias de direitos trabalhistas.