Mudanças ampliam benefícios para estados endividados e promovem reestruturação financeira

Mudanças na lei do Propag permitem que estados endividados reestruturem suas obrigações financeiras.

Vetos presidenciais derrubados e suas consequências para as dívidas dos estados

Em 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a incorporação de seis itens de vetos parciais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Complementar 212, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As novas medidas visam proporcionar maior flexibilidade e condições favoráveis para os estados que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a amortização de suas dívidas através de fundos governamentais.

Amortização de dívidas e benefícios adicionais

Com a derrubada dos vetos, os estados poderão agora usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar suas dívidas. Além disso, permanecerão com os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal, que foram implementados em 2017. Esse regime ajuda a adiar o pagamento das dívidas com a União, oferecendo um alívio temporário crucial para os estados em situação crítica.

Detalhes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

A Lei Complementar 212, que surgiu do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, foi sancionada com vetos parciais em janeiro deste ano. O Propag já havia estabelecido uma estrutura que permite aos estados uma reestruturação de suas dívidas em um período de 30 anos, com opções de pagamento baseadas em índices de inflação. As alternativas incluem o uso de ativos e investimentos em áreas essenciais como educação e saneamento, conforme ressaltado pelo senador Rodrigo Pacheco durante a apresentação do projeto.

Reações ao acordo político

O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, expressou sua satisfação com o acordo que possibilitou a derrubada dos vetos. Ele descreveu a proposta como uma solução adequada e republicana para a questão das dívidas estaduais, destacando que o acordo foi feito de forma a não favorecer apenas estados aliados ao governo, mas sim promover um equilíbrio entre as diversas regiões do país.

Implicações para os estados mais endividados

A mudança traz esperança para estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que enfrentam altos níveis de endividamento. Com as novas condições oferecidas pela lei, espera-se que esses estados consigam não apenas reestruturar suas dívidas, mas também investir em áreas prioritárias, como infraestrutura e serviços públicos, fundamentais para o desenvolvimento regional.

A promulgação dessas mudanças representa um passo significativo para a gestão fiscal dos estados e reflete a preocupação do governo em buscar mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e o equilíbrio entre os entes federados, como preconiza a Constituição brasileira.