Senadores exigem mais discussão antes de aprovar propostas controversas.

A votação dos projetos que criam fundos relacionados ao sistema de Justiça foi adiada, gerando debate sobre constitucionalidade e necessidade de mais discussão.

Votação dos fundos da Justiça adiada

A discussão sobre a criação de fundos voltados para o sistema de Justiça no Brasil ganhou um novo capítulo nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, com o adiamento da votação de quatro projetos no Senado. A decisão, que gerou um amplo debate entre os senadores, reflete a controvérsia em torno da constitucionalidade das propostas e a necessidade de um exame mais detalhado por parte das comissões temáticas.

A polêmica dos fundos

Os projetos em questão, especialmente o Projeto de Lei (PL) 429/2024, que estabelece o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), foram propostos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A intenção é utilizar recursos provenientes de custas e multas para financiar a modernização e a ampliação do acesso à Justiça. No entanto, a proposta gerou críticas sobre a sua viabilidade e necessidade, levando a um debate acalorado no plenário.

O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu as mudanças nas custas judiciais, argumentando que a defasagem atual compromete a eficiência do sistema. Por outro lado, críticas foram levantadas quanto à urgência da votação, com alguns senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE), questionando os prazos regimentais e clamando por um debate mais abrangente.

Questões constitucionais e impactos sociais

As preocupações quanto à constitucionalidade dos fundos criados pelo projeto foram centrais no debate. Senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) levantaram questionamentos sobre a sustentabilidade das propostas e a necessidade de isenção de custas para cidadãos de baixa renda. O projeto estipula que pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais estariam isentas de custas judiciais, mas a necessidade de uma análise caso a caso foi enfatizada por Contarato.

Além disso, a proposta de correção das custas pela taxa Selic levantou preocupações sobre possíveis aumentos significativos nas taxas, tornando o acesso à Justiça ainda mais difícil para muitos cidadãos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acabou indeferindo as questões de ordem apresentadas, o que gerou descontentamento entre os senadores que pediam mais debate.

O futuro dos projetos

Com a retirada de pauta do PL 429/2024, também foram adiados os projetos relacionados ao Fundo de Fortalecimento da Cidadania e ao Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. A conexão entre esses projetos, conforme ressaltado por Alcolumbre, aponta para uma necessidade de revisão e discussão mais profunda sobre o tema.

Esse adiamento pode ser visto como uma vitória para aqueles que defendem um exame mais rigoroso das propostas antes de qualquer decisão que possa impactar diretamente a vida dos cidadãos. O Senado, ao reconhecer a necessidade de um debate mais aprofundado, demonstra um compromisso com a transparência e a responsabilidade legislativa.