Comissão mista avalia a autonomia da ANPD como agência reguladora.

A votação da medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora está marcada para quarta-feira.

A MP da proteção de dados, que visa transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, será votada na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, a partir das 13h. A votação ocorrerá na comissão mista que analisa a proposta. O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou um relatório favorável, que inclui ajustes redacionais e rejeita as 40 emendas propostas.

A importância da ANPD como agência reguladora

Com a transformação da ANPD em uma autarquia de natureza especial, a medida garante à entidade autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A ANPD terá a capacidade de regular a proteção de dados no Brasil de forma mais eficaz. O governo federal defende que essa mudança é essencial para que a agência possa cumprir suas novas atribuições de maneira eficiente, especialmente considerando a complexidade das questões relacionadas à proteção de dados pessoais.

Criação de novos cargos e estrutura

A nova estrutura da ANPD será fortalecida com a criação de 200 cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança. Essa medida não implicará em aumento de despesas, pois os novos cargos serão criados a partir da transformação de cargos efetivos vagos. O relator destacou a necessidade de uma estrutura robusta para garantir a eficácia da agência em suas funções regulatórias.

Compromissos e responsabilidades da ANPD

Entre as atribuições da ANPD, está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa legislação, que teve origem em um projeto de lei do próprio relator, reforça a importância da ANPD em fiscalizar e regulamentar o cumprimento das normas relacionadas à proteção de dados.

A transformação da ANPD em uma agência reguladora não apenas amplia suas competências, mas também reforça sua posição como uma entidade essencial na salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. O relator enfatizou que a criação de uma entidade com capacidade adequada para regular o setor é fundamental para atender às novas demandas da sociedade em relação à proteção de dados pessoais.