Projeto de lei permite pagamento retroativo para direitos não recebidos durante a pandemia.
Votação sobre pagamento retroativo para servidores com benefícios congelados é adiada pelo Senado.
Adiamento da votação sobre pagamento a servidores
Na tarde de 10 de dezembro de 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação do projeto de lei que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a realizarem pagamentos retroativos a servidores cujos direitos foram congelados durante a pandemia de covid-19. A medida foi solicitada pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O PLP 143/2020, que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, relativos ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Esses pagamentos poderão ser feitos por entes federativos que tenham declarado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia e que tenham orçamento disponível.
Importância do projeto para servidores
A proposta, inicialmente apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), recebeu apoio do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), que concordou com o adiamento, mas enfatizou a relevância do projeto. Arns fez uma alteração na redação original, substituindo a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”, abrangendo assim tanto os servidores efetivos quanto os empregados contratados pela CLT.
“As pessoas trabalharam, não houve um ‘intervalo’ na vida das pessoas — lembrou a senadora. O objetivo é reconhecer os esforços dos servidores durante um período desafiador, garantindo que eles possam usufruir dos direitos que merecem por seu tempo de serviço”, destacou Arns.
Impacto financeiro e responsabilidade fiscal
Durante a discussão, Arns também ressaltou que a proposta não gera despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados. O pagamento retroativo somente será viável se houver a demonstração de impacto financeiro positivo e respeito aos limites de despesa com pessoal estabelecidos na legislação.
“Vinculando o pagamento retroativo à capacidade orçamentária, a proposta promove transparência fiscal e segurança jurídica, evitando um aumento artificial de gastos e a transferência de encargos para a União ou outros entes”, afirmou o relator. Essa abordagem busca equilibrar a necessidade de reconhecimento dos servidores e a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos.
Próximos passos
Embora a votação tenha sido adiada, o projeto continua a ser uma prioridade para os parlamentares, que reconhecem a necessidade de atender aos servidores que enfrentaram desafios adicionais durante a crise da pandemia. A discussão sobre o PLP 143/2020 deve ser retomada em breve, com a expectativa de que a matéria possa ser aprovada e os pagamentos realizados.
