Justiça Federal determina interrupção de iniciativas devido à falta de consulta às comunidades locais

Justiça Federal suspende projetos de crédito de carbono no Amazonas por falta de consulta às comunidades tradicionais.

Justiça Federal suspende projetos de crédito de carbono no Amazonas

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata dos projetos de crédito de carbono que estavam sendo planejados pelo governo do Amazonas. A decisão foi motivada pela falta de consulta aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, conforme demanda do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida atende às exigências da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No dia 10 de novembro, durante a programação da COP30 em Belém, o governador do Amazonas, Wilson Lima, havia assinado o primeiro contrato de crédito de carbono referente ao Parque Estadual Sucunduri, localizado no município de Apuí. A Justiça Federal, ao conceder o pedido liminar, considerou que existe um risco de “irreversibilidade dos efeitos” se o cronograma do governo continuar sem o consentimento das comunidades tradicionais.

Multa e justificativas

A Justiça fixou uma multa de R$10 mil para o descumprimento da decisão judicial, o que reforça a importância do respeito aos direitos das comunidades locais. Em nota, a Secretaria de Meio Ambiente do Amazonas (Sema) afirmou que está colaborando com a Justiça, prestando todos os esclarecimentos necessários. A Sema ressaltou que, até o momento, iniciativas de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em Unidades de Conservação de Uso Sustentável não avançaram devido à necessidade de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) das comunidades residentes.

Além disso, a secretaria destacou que os avanços atuais se concentram exclusivamente nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujos Planos de Gestão não permitem uso direto da terra ou a presença comunitária. No caso do Parque Estadual do Sucunduri, não há previsão de atividades extrativistas, sendo uma Unidade de Proteção Integral.

Implicações da decisão

Essa suspensão representa um importante marco no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais na gestão de projetos ambientais. A falta de consulta prévia pode levar a conflitos e descontentamento, além de comprometer a eficácia dos projetos de crédito de carbono, que visam mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O reconhecimento da necessidade de consulta às comunidades locais não apenas atende a requisitos legais, mas também promove a inclusão e a justiça social em iniciativas que impactam diretamente a vida dessas populações. A decisão da Justiça Federal, portanto, deve ser vista como um passo importante na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável que respeite os direitos dos povos indígenas e suas terras.

Considerações finais

A suspensão dos projetos de crédito de carbono no Amazonas é um reflexo de uma crescente demanda por práticas mais justas e inclusivas no tratamento das questões ambientais. Com a crescente pressão por ações efetivas contra as mudanças climáticas, é essencial que o diálogo com as comunidades locais seja priorizado, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas. A decisão da Justiça Federal destaca a importância de promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, respeitando os direitos dos povos que habitam essas regiões.

Fonte: www.moneytimes.com.br

Fonte: Agência